O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu ingressar como amicus curiae* na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador Geral da República, Roberto Gurgel, contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
O conselho aposta em riscos jurídicos, econômicos e sociais da empresa pública de natureza privada criada para fazer, de forma centralizada, a gestão de 45 Hospitais Universitários federais (HUs). E entende, ainda, que a Ebserh agride a autonomia do sistema educacional, além de comprometer o funcionamento dos serviços de assistência em saúde públicos ancorados nos hospitais universitários e de ensino.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) acredita em uma desarmonia entre a lei de criação da Ebserh e Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990), que determina que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”.
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